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18 de Novembro de 2018

Contrato de Transporte Aéreo

A responsabilidade da empresa em casos de cancelamento de voo.

Marcel Guimarães, Advogado
Publicado por Marcel Guimarães
há 4 meses

Não é novidade que as empresas de transporte aéreo usam e abusam dos consumidores. Algumas empresas do ramo são excelentes em complicar a vida dos seus clientes. Essas complicações vão desde preços abusivos, aeronaves sucateadas, poltronas desconfortáveis, etc. Não bastando esses defeitos recorrentes, com grande frequência os consumidores são prejudicados com atrasos de voo.

Atualmente, existe legislação especial regulando a matéria,como o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86). No entanto, apesar da existência da lei especial, o Código de Defesa do Consumidor é de aplicação obrigatória por ser norma de ordem pública, uma vez que a defesa do consumidor possui exigênciaexpressa no texto constitucional (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V). Portanto, em contratos aéreos impera as normas do CODECON (Código de Defesa do Consumidor).

Com isso, nasce a seguinte lógica: O fornecedor (companhia aérea) vende seus serviços. Se o serviço é mal prestado ou funciona mal, trazendo danos ao consumidor, deverá responder pelos prejuízos causados independentemente da existência de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador. Os danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens é de responsabilidade da empresa, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Na grande maioria das vezes, a má prestação de serviços em contratos de transporte aéreo está ligada principalmente a cancelamento e atrasos de voo. Situações que causam diversos transtornos aos passageiros.

Você sabia que a ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil) estipula obrigações para as companhias aéreas nesses casos? As obrigações são, por exemplo:

  • manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
  • informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;
  • oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
  • oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.

As empresas de transporte aéreo quase sempre cumprem com essas obrigações legais determinadas pela ANAC. Evidentemente,isso não irá afastar nem eximir a companhia aérea da responsabilidade em reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos.

Ocorrendo situações desse tipo é de extrema importância que o Consumidor se certifique de possuir provas que demonstrem seu prejuízo (mesmo sendo de responsabilidade da empresa em demonstrar que os defeitos inexistiram ou fora culpa exclusiva do consumidor).

Quais seriam essas provas?

Reservas de hotel; Pacotes de viagem; Declaração da empresa numa eventual perda de compromissos de trabalho; perda de provas (vestibular e concursos), etc.

Em casos extremos, quando não é oferecida a assistência material pela empresa, é muito importante guardar os comprovantes de gastos com alimentação, hotel, transporte, remédios, dentre outros. Se possível, busque fazer uma reclamação junto a ANAC para registrar todo o ocorrido.

Portanto, caso você passe por situação semelhante e se sinta lesado, procure sempre um Advogado para dirimir suas dúvidas e lhe conduzir pelo melhor caminho para solução do caso.

FONTES:

· Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;

· Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumido;

· LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil;

· ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil).

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